Por Dentro da Manobra de Swaps da CFTC: Como Reguladores Federais Tentam Blindar Kalshi e Polymarket Contra Proibições Estaduais de Jogos
CFTC Busca Consolidar Jurisdição Federal Sobre Mercados de Previsão em Meio a Disputa Fiscal de US$ 1,5 Bilhão e Embate na Suprema Corte
Pela Redação Editorial da Virlan.co | 11 de outubro de 2026
A Commodity Futures Trading Commission (CFTC) dos Estados Unidos emitiu duas medidas regulatórias formais destinadas a consolidar sua jurisdição federal exclusiva sobre os mercados de previsão, classificando oficialmente os contratos de eventos (event contracts) como “swaps”, ao mesmo tempo em que exclui as apostas esportivas tradicionais e os jogos de cassino. Noticiada inicialmente pelo CDC Gaming e pela SBC Americas, a ofensiva regulatória representa uma intervenção federal direta para neutralizar uma crescente divisão nos tribunais federais de apelação dos EUA antes de um confronto decisivo na Suprema Corte norte-americana sobre se os mercados de previsão violam as leis estaduais e tribais de jogos de azar.
Dados Principais em Resumo
- Ação Regulatória Dupla: A CFTC publicou uma proposta de regra definindo explicitamente os contratos de eventos (abrangendo esportes, política, cultura e clima) como swaps sob a Lei de Câmbio de Commodities (Commodity Exchange Act — CEA), acompanhada por uma regra final provisória de efeito imediato que exclui jogos de cassino e apostas esportivas tradicionais da definição de swap, ambas sujeitas a um período de consulta pública de 30 dias.
- Divisão nos Tribunais de Apelação (Placar de 18 a 4 nas Instâncias Inferiores): Os tribunais federais de recursos estão profundamente divididos — o Terceiro Circuito decidiu a favor da Kalshi (2 a 1) em abril de 2026, enquanto o Nono Circuito (28 de agosto e 16 de setembro de 2026) e o Sexto Circuito (3 a 0 em 25 de setembro de 2026) decidiram contra a plataforma; no total dos tribunais federais, 18 de 22 decisões rejeitaram a preempção federal sobre as leis estaduais de jogos.
- Impacto Fiscal de US$ 1,5 Bilhão: Em um parecer (amicus brief) enviado em 8 de outubro à Suprema Corte dos EUA no caso Flaherty v. KalshiEX LLC (Nº 26-299), a American Gaming Association (AGA) estimou que contratos de previsão esportiva não regulamentados pelos estados já custaram aos cofres estaduais norte-americanos mais de US$ 1,5 bilhão em perda de arrecadação tributária.
- Coalizão na Suprema Corte: Uma coalizão de 11 amici curiae — incluindo 39 procuradores-gerais estaduais, a NFL, 145 entidades tribais (130 tribos reconhecidas federalmente e 15 organizações indígenas), o ex-senador Christopher Dodd e o ex-presidente da CFTC Gary Gensler — protocolou manifestações entre 6 e 9 de outubro instando a Suprema Corte a reverter a decisão do Terceiro Circuito antes do prazo final de resposta da Kalshi, em 9 de novembro de 2026.
A Estratégia Regulatória em Duas Frentes da CFTC
Conforme reportado pelo editor-chefe do CDC Gaming, Chris Sieroty, em 11 de outubro, e detalhado em documentos federais analisados pela SBC Americas e pela ForkLog, o novo pacote regulatório da CFTC formaliza minutas de regras que a comissão havia encaminhado ao Escritório de Informação e Assuntos Regulatórios (OIRA) da Casa Branca no final de setembro de 2026. O pacote separa a negociação de derivativos dos jogos de azar regulamentados pelos estados por meio de dois mecanismos distintos:
- A Regra Proposta de Classificação de Swaps: A minuta incorpora formalmente os contratos condicionados a resultados esportivos, disputas políticas, eventos culturais e fenômenos climáticos na definição legal de “swap” sob a Seção 1a(47)(A)(ii) da CEA (7 U.S.C. § 1a(47)(A)(ii)). Esse dispositivo abrange acordos dependentes de um evento ou contingência “associada a uma potencial consequência financeira, econômica ou comercial”. Ao codificar esses instrumentos como swaps negociados em Mercados de Contratos Designados (DCMs) e compensados por câmaras de compensação registradas na CFTC, a regra afirma a supervisão federal exclusiva sobre plataformas como Kalshi e Polymarket.
- A Regra Final Provisória sobre Apostas em Cassinos e Sportsbooks: Com vigência imediata após sua publicação no Federal Register, a regra final provisória complementar codifica a posição da comissão de que os jogos de cassino tradicionais e as apostas esportivas presenciais ou online não são swaps sob a CEA.
Defendendo os limites jurisdicionais da autarquia, o presidente da CFTC, Michael S. Selig, declarou que os contratos de eventos cumprem uma função legítima no mercado de derivativos, distinta das apostas tradicionais:
“Os americanos utilizam contratos de eventos para proteção de risco (hedging), especulação e para informar o público sobre o resultado de eventos futuros. Esses produtos são derivativos de commodities que se enquadram claramente na autoridade da CFTC sob a Lei de Câmbio de Commodities e estão dentro da jurisdição exclusiva da agência.”
Abordando a exclusão voltada aos operadores licenciados pelos estados na regra final provisória, Selig acrescentou de forma direta: “Produtos de jogos de azar no estilo cassino não são derivativos.” Ambos os documentos regulatórios abrem um prazo de 30 dias para comentários públicos após a publicação no Federal Register e dão sequência ao processo regulatório anterior da agência, Prediction Markets; Public Interest Determinations (RIN 3038-AF65, 91 Fed. Reg. 35806), cujo período de consulta pública se encerrou em 27 de julho de 2026.
Corrigindo a Divisão Judicial: Por Que a CFTC Mirou na Brecha das Casas de Apostas
De acordo com a apuração de Pat Evans, da SBC Americas, a decisão da CFTC de emitir uma regra final provisória imediata excluindo as casas de apostas esportivas é uma manobra jurídica calculada para neutralizar o argumento central utilizado por turmas recursais federais que recentemente decidiram contra a Kalshi.
No final de agosto e em setembro de 2026, o setor de mercados de previsão sofreu derrotas consecutivas em segunda instância que criaram uma divergência jurisprudencial direta com a decisão do Terceiro Circuito de 6 de abril de 2026 em KalshiEX LLC v. Flaherty (172 F.4th 220), a qual havia impedido os reguladores de Nova Jersey de aplicar as leis estaduais de apostas esportivas contra a Kalshi:
- Rejeições no Nono Circuito (Agosto e Setembro de 2026): Em 28 de agosto de 2026, um painel unânime do Nono Circuito decidiu em KalshiEX LLC v. Assad (Nº 25-7516) que a Kalshi não conseguiu demonstrar que a CEA se sobrepõe às ações de fiscalização do Conselho de Controle de Jogos de Nevada contra contratos esportivos. Menos de três semanas depois, em 16 de setembro de 2026, o Nono Circuito decidiu em Blue Lake Rancheria v. Kalshi, Inc. (Nº 25-7504) que os contratos esportivos da Kalshi provavelmente constituem jogos de azar de Classe III não autorizados em terras indígenas, violando a Lei Reguladora de Jogos Indígenas (Indian Gaming Regulatory Act — IGRA).
- Derrota Unânime no Sexto Circuito (25 de Setembro de 2026): Nos processos KalshiEX LLC v. Schuler e KalshiEX LLC v. Orgel (Nºs 26-3196/26-5235), um painel do Sexto Circuito decidiu por 3 a 0 confirmar a autoridade de Ohio e derrubar uma liminar no Tennessee, sustentando tanto que os contratos de eventos esportivos não satisfazem a definição legal de swap sob o 7 U.S.C. § 1a(47)(A)(ii) quanto, de forma independente, que a CEA não invalida as leis estaduais de jogos de azar, mesmo que tais contratos fossem classificados como swaps.
De maneira crucial, tanto o Sexto quanto o Nono Circuito apontaram um paradoxo legal insustentável no argumento da Kalshi: se um contrato binário sobre um evento esportivo se qualifica como um swap, então toda aposta tradicional de moneyline ou point-spread aceita por uma casa de apostas licenciada pelo estado também seria um swap — tornando toda a indústria de apostas esportivas regulamentada pelos estados nos EUA uma negociação ilegal de futuros fora de bolsa sob a Seção 2(e) da CEA.
Em sua nova regra final provisória, a CFTC classificou explicitamente a premissa dos tribunais de apelação como “errônea” e afirmou que sua regulamentação “implementa a abordagem sugerida pelo Terceiro Circuito”, fazendo referência à observação da maioria do Terceiro Circuito de que o Congresso conferiu poderes à CFTC para refinar a definição de swaps a fim de excluir produtos de apostas que não sejam derivativos.
Arquitetos da Lei Dodd-Frank, 39 Estados e a NFL se Mobilizam na Suprema Corte
A proposta regulatória da CFTC ocorre na exata semana em que a oposição aos mercados de previsão esportiva se unificou perante a Suprema Corte dos EUA no caso Flaherty v. KalshiEX LLC (Nº 26-299, autuado em 8 de setembro de 2026). Conforme noticiado pelo The iGaming Times e pelo portal jurídico Turtle Talk, 11 memoriais de amicus curiae foram apresentados até o prazo final de 9 de outubro em apoio à petição de certiorari de Nova Jersey — e a favor da consolidação de petições correlatas oriundas de Nevada protocoladas pela Robinhood (Nº 26-338) e pela Crypto.com (Nº 26-344):
- Intervenção dos Redatores da Dodd-Frank: Em 8 de outubro, o ex-senador dos EUA Christopher J. Dodd (coautor da Lei de Reforma de Wall Street e Proteção ao Consumidor Dodd-Frank de 2010) e o ex-presidente da CFTC Gary Gensler (que presidiu a comissão quando ela promulgou o Regulamento 40.11 da CFTC em julho de 2011) apresentaram pareceres separados declarando que o Congresso jamais pretendeu que a Regra Especial da Dodd-Frank sobre contratos de eventos (Seção 5c(c)(5)(C) da CEA) transformasse a CFTC em um órgão regulador nacional de apostas esportivas ou anulasse as legislações estaduais de jogos.
- A AGA e os Cassinos Comerciais: A American Gaming Association e a Associação de Cassinos de Nova Jersey protocolaram petições alertando que a decisão do Terceiro Circuito lançou os marcos regulatórios estaduais “no caos” e privou os tesouros estaduais de mais de US$ 1,5 bilhão em receita tributária potencial.
- Estados, Tribos e Grandes Ligas Esportivas: A National Football League (NFL) apresentou um parecer em 8 de outubro argumentando que os contratos de eventos esportivos carecem de salvaguardas de integridade, monitoramento de apostadores proibidos e responsabilidade em nível estadual exigidos das casas de apostas licenciadas. A liga foi acompanhada por 39 estados e o Distrito de Colúmbia, associações nacionais de reguladores de jogos e uma coalizão de 130 tribos reconhecidas federalmente e 15 organizações tribais, que acusam as plataformas de mercados de previsão de violar a exclusividade econômica indígena garantida pela IGRA.
Simultaneamente, os mercados de previsão enfrentam forte escrutínio sobre a integridade na liquidação de contratos. Em 10 de outubro, o The Wall Street Journal revelou que a Kalshi abriu uma investigação interna sobre três operações suspeitas totalizando US$ 173 — posicionadas para render cerca de US$ 9.600 a probabilidades implícitas de 1% — realizadas nos dias 8 e 9 de outubro, pouco antes de o presidente Donald Trump anunciar Katie Zakaria como a nova Secretária de Imprensa da Casa Branca. O incidente evidencia exatamente a “exploração de informações relevantes não públicas por insiders” sobre a qual grandes bolsas de derivativos, como o CME Group, alertaram a CFTC durante o período de consulta do Regulamento 40.11 em julho de 2026.
Análise da Indústria por Virlan.co
Impacto Comercial e de Mercado
De acordo com a análise de inteligência comercial da Virlan.co, a dupla regulamentação da CFTC representa uma batalha existencial em torno da arbitragem tributária e da economia de aquisição de clientes no mercado de apostas dos EUA. As casas de apostas esportivas online licenciadas pelos estados — lideradas por DraftKings, FanDuel, BetMGM e Caesars — operam sob alíquotas estaduais sobre a receita bruta de jogos (GGR) que variam de 10% a 51%, além de taxas de licenciamento multimilionárias, exigências rigorosas de Conheça Seu Cliente (KYC) e obrigações de compra de dados oficiais das ligas. Em contrapartida, os DCMs registrados na CFTC e as corretoras de futuros (FCMs) operam em todos os 50 estados — incluindo mercados populosos onde as apostas esportivas não são legalizadas, como Califórnia e Texas — pagando zero impostos estaduais sobre jogos.
Se a CFTC conseguir blindar os contratos de eventos negociados em bolsa como swaps federais, mantendo as casas de apostas tradicionais sob a legislação estadual, as operadoras de iGaming serão forçadas a acelerar suas próprias estratégias no mercado de derivativos. Conforme monitorado pela editoria de iGaming da Virlan.co, a FanDuel já começou a redirecionar seus estudos sobre mercados de previsão após conversas iniciais com o CME Group, enquanto corretoras de varejo como Robinhood e Crypto.com disputam agressivamente o volume de negociações esportivas. Contudo, o risco de conformidade (compliance) permanece elevado: a Robinhood foi obrigada a suspender voluntariamente os contratos de eventos esportivos em Michigan em 9 de setembro de 2026, sob um acordo judicial federal que prevê uma multa diária de US$ 500.000, e a Comissão de Controle de Cassinos de Ohio ordenou que 10 plataformas de mercados de previsão encerrassem as negociações esportivas em 5 de outubro, após a decisão do Sexto Circuito.
Precedente Regulatório e Jurídico
Sob a ótica do direito constitucional e administrativo, a análise regulatória da Virlan.co indica que a regulamentação de outubro da CFTC apresenta duas vulnerabilidades profundas que dificilmente sobreviverão ao crivo da Suprema Corte:
- A Barreira Administrativa Pós-Loper Bright: Após a histórica decisão da Suprema Corte dos EUA no caso Loper Bright Enterprises v. Raimondo, que pôs fim à “deferência Chevron“, os tribunais federais não se submetem mais automaticamente à interpretação de uma agência reguladora sobre termos legais ambíguos. Como a AGA enfatizou em seu parecer de 8 de outubro à Suprema Corte, a CFTC não pode usar uma norma administrativa para expandir o significado estatutário de “swap” no 7 U.S.C. § 1a(47)(A)(ii) além do que o Congresso promulgou. Tanto o Sexto quanto o Nono Circuito julgaram com base no próprio texto da lei, sustentando que uma competição esportiva não carrega uma consequência financeira, econômica ou comercial inerente.
- A Tese Alternativa de Não Preempção do Sexto Circuito: Mesmo que a nova regra da CFTC convença um tribunal de que contratos de eventos são swaps, o acórdão de 25 de setembro do Sexto Circuito no caso Schuler estabeleceu um obstáculo independente: o colegiado decidiu que, mesmo assumindo que contratos de eventos esportivos sejam swaps, a CEA não invalida expressa ou implicitamente as leis estaduais contra jogos de azar. Uma definição regulatória da CFTC não tem poder para anular o entendimento de um tribunal federal de apelação de que o Congresso jamais pretendeu que a CEA substituísse o poder de polícia dos estados sobre jogos de azar.
O Que Vem a Seguir
Executivos do setor e equipes de compliance devem acompanhar três marcos críticos nos próximos 60 dias:
- 9 de Novembro de 2026 (Prazo de Resposta na Suprema Corte): A Kalshi deve apresentar suas contrarrazões à petição de certiorari de Nova Jersey em Flaherty v. KalshiEX LLC (Nº 26-299). Diante da divergência direta entre três circuitos federais (3º Circuito vs. 6º e 9º Circuitos) e do peso de 39 procuradores-gerais estaduais, 145 grupos tribais e dos próprios autores da Lei Dodd-Frank pedindo revisão imediata, é altamente provável que a Suprema Corte aceite julgar o recurso antes do final de 2026, com sustentação oral prevista para o primeiro semestre de 2027.
- Janela de 30 Dias para Comentários no Federal Register (Novembro de 2026): Reguladores estaduais de jogos, coalizões indígenas (como a Indian Gaming Association) e lobbies de casas de apostas comerciais devem inundar o processo da CFTC com contestações formais questionando a autoridade legal da autarquia para separar contratos esportivos negociados em bolsa de apostas esportivas convencionais.
- Escalada de Ordens Estaduais de Cessação e Desistência (Cease-and-Desist): Fortalecidos pelos precedentes do Sexto e do Nono Circuito, procuradores-gerais e conselhos de controle de jogos em estados sob a jurisdição desses tribunais (incluindo Ohio, Tennessee, Michigan, Kentucky, Nevada, Washington e Califórnia) devem emitir ordens imediatas de bloqueio e multas civis diárias contra DCMs e corretoras intermediárias que continuarem oferecendo contratos de eventos esportivos antes de uma eventual suspensão liminar pela Suprema Corte.
Fontes e Referências
- CDC Gaming:“CFTC proposes rules to confirm prediction market authority”, por Chris Sieroty (Publicado em 11 de outubro de 2026).
- SBC Americas:“New CFTC rule on swaps appears driven by appellate rulings / New CFTC swap rule tries to patch sportsbook hole from appellate cases”, por Pat Evans (Publicado em 9 de outubro de 2026).
- The iGaming Times:“Dodd, Gensler and the AGA Tell the Supreme Court Dodd-Frank Did Not Make the CFTC a Betting Regulator” (Publicado em 11 de outubro de 2026).
- ForkLog / The Daily Hodl:“CFTC proposes classifying event contracts as swaps, excludes casino-style gambling” & “CFTC Draws Sharp Line Excluding Casino Gambling From Swaps While Targeting Event Contracts” (Publicado em 11 de outubro de 2026).
- U.S. Commodity Futures Trading Commission (CFTC): Proposta de Regulamentação sobre Classificação de Contratos de Eventos como Swaps; Regra Final Provisória Excluindo Produtos de Jogos de Azar no Estilo Cassino; e Processo RIN 3038-AF65 (Prediction Markets; Public Interest Determinations, 91 Fed. Reg. 35806, junho–outubro de 2026).
- Autos da Suprema Corte dos EUA e Tribunais Federais de Apelação:
- Flaherty v. KalshiEX LLC, Suprema Corte dos EUA, Processo Nº 26-299 (Petição de Writ of Certiorari protocolada em 2 de setembro de 2026; Memoriais de Amicus Curiae do Sen. Christopher J. Dodd, Gary Gensler, American Gaming Association, National Football League, 39 Estados e D.C., e 145 Tribos Indígenas e Organizações Tribais protocolados entre 6 e 9 de outubro de 2026).
- KalshiEX LLC v. Schuler & KalshiEX LLC v. Orgel, Nºs 26-3196 / 26-5235 (Tribunal de Apelações dos EUA para o Sexto Circuito, 25 de setembro de 2026).
- Blue Lake Rancheria v. Kalshi, Inc., Nº 25-7504, e KalshiEX LLC v. Assad, Nº 25-7516 (Tribunal de Apelações dos EUA para o Nono Circuito, 16 de setembro de 2026 e 28 de agosto de 2026).
- KalshiEX LLC v. Flaherty, 172 F.4th 220 (Tribunal de Apelações dos EUA para o Terceiro Circuito, 6 de abril de 2026).
Este relatório de inteligência da indústria e análise regulatória foi produzido pela redação editorial da Virlan.co. Para cobertura contínua sobre regulamentação global de iGaming, conformidade em apostas esportivas e litígios em mercados de previsão, acesse Virlan.co.
